AREsp 2790216 - DECISAO

AREsp 2790216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 3º e 16 da Lei n. 6.830/1980, situação que constitui óbice ao conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 211/STJ e 282/STF; assim, não se conheceu do mérito do recurso especial quanto às alegadas violações substanciais apontadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
IPTU, Revisão De Lançamento, Erro De Fato, Erro De Direito, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmulas 211 E 282
Tributário Processual Civil IPTU Revisão De Lançamento Erro De Fato Erro De Direito Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa do lançamento tributário nos termos dos arts. 145 e 149 do CTN
  3. 3 distinção entre erro de fato e erro de direito para efeitos de retroação da revisão de lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 3º e 16 da Lei n. 6.830/1980, situação que constitui óbice ao conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 211/STJ e 282/STF; assim, não se conheceu do mérito do recurso especial quanto às alegadas violações substanciais apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.