REsp 2195268 - DECISAO

REsp 2195268 - DECISAO

Não se verificou omissão a ser suprida por embargos de declaração; as questões relativas à prescrição e à higidez do lançamento haviam sido analisadas em ação revisional anterior que determinou o recálculo e reconheceu a quitação, de modo que o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais em 5%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários recursais.
Legal Topics
IPTU, Prescrição, Lançamento Tributário, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Ação Revisional
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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prescrição do direito de impugnar lançamentos referentes aos exercícios 2001 a 2005 (Decreto n. 20.910/32)
  3. 3 higidez do lançamento tributário (art. 142 do CTN)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão a ser suprida por embargos de declaração; as questões relativas à prescrição e à higidez do lançamento haviam sido analisadas em ação revisional anterior que determinou o recálculo e reconheceu a quitação, de modo que o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais em 5%.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários recursais.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada.