REsp 2195336 - DECISAO

REsp 2195336 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada nos embargos de declaração, e o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 626/STJ ao reconhecer a possibilidade de cobrança do IPTU em lotes individualizados a partir da aprovação e registro do loteamento; ademais, a Recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IPTU, Embargos De Declaração, Súmula 626/stj, Omissão, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Embargos De Declaração Súmula 626/stj Omissão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel em área urbanizável ou de expansão urbana
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 626/STJ
  3. 3 Caracterização de omissão em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada nos embargos de declaração, e o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 626/STJ ao reconhecer a possibilidade de cobrança do IPTU em lotes individualizados a partir da aprovação e registro do loteamento; ademais, a Recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.