AREsp 2824801 - DECISAO

AREsp 2824801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige, para o exame da pretensa violação de norma federal, a apreciação de norma municipal (Lei Municipal n. 17.202/2019), o que torna a alegação de violação de lei federal indireta/reflexa e obsta o Recurso Especial pela Súmula 280/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu que o processo administrativo de regularização/remissão não constitui 'reclamação ou recurso' aptos a suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN, e as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO PTACEK; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Exceção De Pré Executividade, Remissão, Lei Municipal N. 17.202/2019
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Exceção De Pré Executividade Remissão Lei Municipal N. 17.202/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO PTACEK

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de remissão/regularização de edificação nos termos da Lei Municipal n. 17.202/2019 suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria exige interpretação de norma municipal (incidência da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige, para o exame da pretensa violação de norma federal, a apreciação de norma municipal (Lei Municipal n. 17.202/2019), o que torna a alegação de violação de lei federal indireta/reflexa e obsta o Recurso Especial pela Súmula 280/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu que o processo administrativo de regularização/remissão não constitui 'reclamação ou recurso' aptos a suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN, e as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.