AREsp 2816329 - DECISAO

AREsp 2816329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial: o recurso padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF); questões relativas à necessidade de prova pericial e à natureza das áreas (privativas do condomínio ou equiparadas a bem público) implicariam reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte da decisão foi fundada em legislação local, o que impede o exame recursal na via federal (Súmula 280/STF por analogia). Em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA; Agravado: Município de Três Lagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Condomínio Fechado Vs Loteamento Fechado, Súmulas Vinculantes E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil IPTU Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Condomínio Fechado Vs Loteamento Fechado Súmulas Vinculantes E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Z-INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Agravante

Município de Três Lagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de prova pericial
  2. 2 Impossibilidade de cobrança de IPTU sobre áreas comuns/áreas verdes de loteamento/condomínio fechado
  3. 3 Necessidade de diferenciação do valor tributado entre áreas comuns e lotes e da base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial: o recurso padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF); questões relativas à necessidade de prova pericial e à natureza das áreas (privativas do condomínio ou equiparadas a bem público) implicariam reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte da decisão foi fundada em legislação local, o que impede o exame recursal na via federal (Súmula 280/STF por analogia). Em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.