REsp 2193134 - DECISAO

REsp 2193134 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 122) reconhece que tanto o promitente comprador/possuidor quanto o promitente vendedor/proprietário podem ser contribuintes do IPTU (art.34 CTN), e a imunidade do possuidor não obstaculiza que o município proceda ao lançamento tributário em nome do proprietário registrado; por isso restabeleceu-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Recorrido: INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Legitimidade Passiva, Promitente Comprador, Proprietário Registrado, Lançamento Tributário, Usufruto
Tributário Processual Civil IPTU Imunidade Tributária Legitimidade Passiva Promitente Comprador Proprietário Registrado Lançamento Tributário +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Recorrente

INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional e art. 1.245 do Código Civil
  2. 2 Se a pessoa possuidora com animus domini faz jus à imunidade tributária que impediria a cobrança do IPTU
  3. 3 Se a municipalidade pode efetuar o lançamento do IPTU em nome do proprietário registrado mesmo havendo imunidade do possuidor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 122) reconhece que tanto o promitente comprador/possuidor quanto o promitente vendedor/proprietário podem ser contribuintes do IPTU (art.34 CTN), e a imunidade do possuidor não obstaculiza que o município proceda ao lançamento tributário em nome do proprietário registrado; por isso restabeleceu-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer todos os termos da sentença de primeiro grau