PUIL 4343 - DECISAO

PUIL 4343 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a petição não demonstrou cotejo analítico suficiente para evidenciar divergência jurisprudencial sobre norma federal; a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal e matéria constitucional, o que afasta a hipótese de cabimento do PUIL prevista na Lei n. 12.153/2009 (arts. 18, §3º e 19); não houve contrariedade à Súmula 160/STJ no acórdão recorrido; e a questão já foi objeto de repercussão geral no STF (Tema 1.084), reforçando sua natureza constitucional. Com fundamento no RISTJ art. 34, XVIII, "a", o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: Cassio Carvalho Correia de Andrade e Outros; Requerido: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
IPTU, Avaliação Individual Do Imóvel, Planta Genérica De Valores, Delegação Legislativa Para Cobrança De Tributo, Admissibilidade Do PUIL
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública IPTU Avaliação Individual Do Imóvel Planta Genérica De Valores Delegação Legislativa Para Cobrança De Tributo Admissibilidade Do PUIL

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Parties

Cassio Carvalho Correia de Andrade e Outros

Requerente

Município de Natal

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de dispositivos de lei municipal que autorizam avaliação individual para fins de IPTU com o art. 97, II e IV, §1º do Código Tributário Nacional
  2. 2 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a controvérsia envolve legislação municipal e matéria constitucional
  3. 3 possível contrariedade do acórdão recorrido à Súmula 160/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a petição não demonstrou cotejo analítico suficiente para evidenciar divergência jurisprudencial sobre norma federal; a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal e matéria constitucional, o que afasta a hipótese de cabimento do PUIL prevista na Lei n. 12.153/2009 (arts. 18, §3º e 19); não houve contrariedade à Súmula 160/STJ no acórdão recorrido; e a questão já foi objeto de repercussão geral no STF (Tema 1.084), reforçando sua natureza constitucional. Com fundamento no RISTJ art. 34, XVIII, "a", o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  • publique-se