AREsp 2667984 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem corretamente concluiu que o direito à repetição de indébito nasceu com o reconhecimento, no processo administrativo nº 04/66.303156/2013 (ciência em 10/2014), do pagamento indevido decorrente de erro na metragem da área construída, de modo que a ação ajuizada em 01/10/2019 não estava prescrita; ademais, a decisão apreciou matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a orientação do Tribunal estava em consonância com a jurisprudência (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Autor: W-Real State Incorporações Imobiliarias Ltda.; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Repetição De Indébito, Prescrição, Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário IPTU Repetição De Indébito Prescrição Actio Nata Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

W-Real State Incorporações Imobiliarias Ltda.

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em ação de repetição de indébito de IPTU
  2. 2 Aplicação do princípio da actio nata
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de prescrição em face de decisão administrativa que reconheceu erro cadastral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem corretamente concluiu que o direito à repetição de indébito nasceu com o reconhecimento, no processo administrativo nº 04/66.303156/2013 (ciência em 10/2014), do pagamento indevido decorrente de erro na metragem da área construída, de modo que a ação ajuizada em 01/10/2019 não estava prescrita; ademais, a decisão apreciou matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a orientação do Tribunal estava em consonância com a jurisprudência (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno