AREsp 2787839 - DECISAO

AREsp 2787839 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atendeu ao ônus do princípio da dialeticidade: não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal federal, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF (por analogia) e a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, determinando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROYAL PALMS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
IPTU, Sujeito Passivo, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário IPTU Sujeito Passivo Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROYAL PALMS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para figurar no polo passivo por alienação do imóvel
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal (Súmula 284/STF aplicada por analogia)
  3. 3 ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atendeu ao ônus do princípio da dialeticidade: não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal federal, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF (por analogia) e a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.