AREsp 2759115 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o julgamento da arguição de inconstitucionalidade relativa ao §8º do art.63 da Lei Municipal n.691/1984, restou configurada violação ao art.1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao tribunal a quo para nova análise específica das questões suscitadas; não há motivos para alterar a decisão recorrida quanto ao agravo interno, que foi improvido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Final (agravo Interno Improvido; Provimento Do Recurso Especial Para Anulação De Acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
IPTU, Desmembramento Imobiliário, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Benefício Fiscal Municipal
Processual Civil Direito Tributário IPTU Desmembramento Imobiliário Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Benefício Fiscal Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Final (agravo Interno Improvido; Provimento Do Recurso Especial Para Anulação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca do julgamento da arguição de inconstitucionalidade nº 0126014-85.2004.8.19.0001 pelo Órgão Especial do TJRJ
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do §8º do art. 63 da Lei Municipal n. 691/1984 relativo a benefício fiscal por desmembramento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre o julgamento da arguição de inconstitucionalidade relativa ao §8º do art.63 da Lei Municipal n.691/1984, restou configurada violação ao art.1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao tribunal a quo para nova análise específica das questões suscitadas; não há motivos para alterar a decisão recorrida quanto ao agravo interno, que foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.