AREsp 2775621 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, outras violações alegadas não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; por fim, o julgador está adstrito a enfrentar apenas as questões necessárias para infirmar a decisão recorrida (art. 489 CPC/2015).

Parties
Recorrente: Município de Carapicuíba; Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário IPTU Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de Carapicuíba

Recorrente

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matéria para recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, outras violações alegadas não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; por fim, o julgador está adstrito a enfrentar apenas as questões necessárias para infirmar a decisão recorrida (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.