AREsp 2731111 - ACORDAO

AREsp 2731111 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que a execução foi ajuizada antes da complementação do depósito (portanto não ilícita, apenas suspensa), as alegadas violações demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ e Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, estando o acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Nai Campinas Participações S.A.; Exequente: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nai Campinas Participações S.A.

Agravante

Município de Campinas

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que a execução foi ajuizada antes da complementação do depósito (portanto não ilícita, apenas suspensa), as alegadas violações demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ e Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, estando o acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem.