AREsp 2843824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve prova da transferência da propriedade por registro imobiliário, aplicou o art. 34 do CTN e a jurisprudência desta Corte (incluindo súmulas 5, 7 e 83/STJ), de modo que o promitente vendedor permanece no polo passivo da execução fiscal; não houve omissão ou contradição a justificar a anulação do acórdão, e não se pode reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LOTEAMENTO JARDIM VENEZA BATATAIS - SPE LTDA.; Recorrido/municipalidade: Município de Batatais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo) E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Registro Imobiliário, Promitente Vendedor, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Registro Imobiliário Promitente Vendedor Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM VENEZA BATATAIS - SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Batatais

Recorrido/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo) E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Necessidade de registro no Cartório de Registro de Imóveis para transferência do direito real de propriedade
  3. 3 Aplicação do art. 34 do CTN para definição do sujeito passivo do IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve prova da transferência da propriedade por registro imobiliário, aplicou o art. 34 do CTN e a jurisprudência desta Corte (incluindo súmulas 5, 7 e 83/STJ), de modo que o promitente vendedor permanece no polo passivo da execução fiscal; não houve omissão ou contradição a justificar a anulação do acórdão, e não se pode reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.