AREsp 2305608 - DECISAO

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O acórdão manteve que imóvel gravado com servidão de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica não enseja a incidência de IPTU sobre o possuidor da servidão, porquanto este não pode dispor do imóvel e, assim, não se enquadra como contribuinte nos termos do art. 34 do CTN; tal entendimento está em consonância com precedentes desta Corte e com a Súmula n. 83/STJ, o que justificou conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Servidão De Passagem, Embargos À Execução Fiscal, Ilegitimidade Da Cobrança
Processual Civil Tributário IPTU Servidão De Passagem Embargos À Execução Fiscal Ilegitimidade Da Cobrança

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança do IPTU sobre imóvel gravado com servidão de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica
  2. 2 interpretação dos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que imóvel gravado com servidão de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica não enseja a incidência de IPTU sobre o possuidor da servidão, porquanto este não pode dispor do imóvel e, assim, não se enquadra como contribuinte nos termos do art. 34 do CTN; tal entendimento está em consonância com precedentes desta Corte e com a Súmula n. 83/STJ, o que justificou conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.