AREsp 2479680 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese de violação do art. 32 do CTN, na linha de que a desafetação teria inviabilizado o loteamento e prejudicado a discussão sobre a implementação de melhoramentos, não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido pelo agravante, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que faltou o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: HAMILTON DIAS DE SOUZA; Agravado: Município de Campos do Jordão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Art. 32 Do CTN, Loteamento, Desafetação, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil IPTU Art. 32 Do CTN Loteamento Desafetação Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

HAMILTON DIAS DE SOUZA

Agravante

Município de Campos do Jordão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 32, §§1º e 2º do CTN à hipótese de loteamento registrado sem melhoramentos
  3. 3 Efeito da desafetação sobre a implementação do loteamento e sobre a exigência do IPTU

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese de violação do art. 32 do CTN, na linha de que a desafetação teria inviabilizado o loteamento e prejudicado a discussão sobre a implementação de melhoramentos, não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido pelo agravante, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que faltou o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno