REsp 2199167 - DECISAO

REsp 2199167 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento consolidado no Tema 122 e os dispositivos do CTN (arts. 32 e 34), considerou que a obrigação tributária relativa ao IPTU pode atingir tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor, autorizando o prosseguimento da execução fiscal contra a EMPRETUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, independentemente de haver contrato de alienação anterior ao fato gerador, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para autorizar a continuidade da cobrança.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC; Recorrida: EMPRETUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Executado: NIVALDO FERREIRA FRAGOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Recursos Repetitivos (tema 122)
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Contrato De Promessa De Compra E Venda Recursos Repetitivos (tema 122)

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC

Recorrente

EMPRETUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrida

NIVALDO FERREIRA FRAGOSO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a promitente vendedora (proprietária registral) pode ser parte legítima no polo passivo do IPTU mesmo após a alienação do imóvel por contrato particular registrado antes do fato gerador
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 122 do STJ sobre responsabilidade solidária/conjunta do promitente comprador e do promitente vendedor pelo IPTU
  3. 3 Ilegitimidade passiva em execução fiscal quando o executado não é possuidor no período do fato gerador

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento consolidado no Tema 122 e os dispositivos do CTN (arts. 32 e 34), considerou que a obrigação tributária relativa ao IPTU pode atingir tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor, autorizando o prosseguimento da execução fiscal contra a EMPRETUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, independentemente de haver contrato de alienação anterior ao fato gerador, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para autorizar a continuidade da cobrança.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar o prosseguimento da execução fiscal contra a empresa EMPRETUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
  • Publique-se. Intimem-se.