AREsp 2852490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite a cobrança do IPTU tanto do proprietário quanto do possuidor em contratos de promessa de compra e venda não registrados, de modo que eventual reforma demandaria reexame de provas (impedido pela Súmula 7) e o recurso não preencheu requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Recorrente: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Promessa De Compra E Venda Não Registrada, Repetitivo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 399 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário IPTU Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Promessa De Compra E Venda Não Registrada Repetitivo +3 more

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente é parte legítima para responder pelos débitos de IPTU referentes a 2018 a 2021
  2. 2 aplicabilidade do art. 34 do CTN e sua interpretação à luz do art. 123 do CTN
  3. 3 efeitos de compromisso de compra e venda não registrado sobre a responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite a cobrança do IPTU tanto do proprietário quanto do possuidor em contratos de promessa de compra e venda não registrados, de modo que eventual reforma demandaria reexame de provas (impedido pela Súmula 7) e o recurso não preencheu requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.