REsp 2176908 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido já enfrentou as teses relevantes e fundamentou a conclusão, aplicando a jurisprudência do STJ (Tema 122) diante da inexistência de registro imobiliário ao tempo do ajuizamento da execução fiscal; além disso, não cabe à via especial efetuar reexame de matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: Belmmen Empreendimentos Ltda.; Embargado: Município de Florianópolis; Adquirente: Carmen de Sousa Damiani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
IPTU, Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária +3 more

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Parties

Belmmen Empreendimentos Ltda.

Embargante

Município de Florianópolis

Embargado

Carmen de Sousa Damiani

Adquirente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 122/STJ sobre contribuinte do IPTU
  2. 2 Ilegitimidade passiva do promitente vendedor em razão de ação prévia para registro imobiliário
  3. 3 Omissão alegada quanto à distinção entre permuta e promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido já enfrentou as teses relevantes e fundamentou a conclusão, aplicando a jurisprudência do STJ (Tema 122) diante da inexistência de registro imobiliário ao tempo do ajuizamento da execução fiscal; além disso, não cabe à via especial efetuar reexame de matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração