REsp 1982001 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, não detém posse qualificada pelo animus domini nem propriedade plena, de modo que não se enquadra nas hipóteses do art. 34 do CTN como sujeito passivo do IPTU; ademais, o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 atribui ao fiduciante a responsabilidade pelo pagamento até a imissão na posse.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Animus Domini
Processual Civil Tributário IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Animus Domini

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária?
  2. 2 Qual é o alcance da posse tributável (animus domini) para fins de sujeição ao IPTU no contexto da alienação fiduciária?

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, não detém posse qualificada pelo animus domini nem propriedade plena, de modo que não se enquadra nas hipóteses do art. 34 do CTN como sujeito passivo do IPTU; ademais, o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 atribui ao fiduciante a responsabilidade pelo pagamento até a imissão na posse.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Firmar a tese: "O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN"