REsp 2016590 - DECISAO

REsp 2016590 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais e gozava de presunção de certeza e liquidez que os recorrentes não ilidiram por prova inequívoca; a tese defensiva baseada na suspensão da exigibilidade por processo administrativo pendente não era norma apta a afastar o título executivo neste contexto e parte das questões demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, em integração, os embargos foram acolhidos apenas para reconhecer a ilegalidade da cobrança da alíquota de 1% do IPTU para o exercício de 2003 por violação da anterioridade nonagesimal, sem...

Parties
Recorrente: ANDER GOULARTE LUCARDO; Recorrente: OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Suspensão Da Exigibilidade, Anterioridade Nonagesimal, Prescrição, Embargos À Execução, Danos Morais E Materiais, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Suspensão Da Exigibilidade Anterioridade Nonagesimal Prescrição +4 more

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Parties

ANDER GOULARTE LUCARDO

Recorrente

OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DE PELOTAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de processo administrativo pendente (art. 151, III, CTN)
  2. 2 prescrição e decadência do crédito tributário (art. 174 CTN)
  3. 3 validade da Certidão de Dívida Ativa e sua presunção de certeza e liquidez (arts. 202 e 204 CTN; art. 3º LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais e gozava de presunção de certeza e liquidez que os recorrentes não ilidiram por prova inequívoca; a tese defensiva baseada na suspensão da exigibilidade por processo administrativo pendente não era norma apta a afastar o título executivo neste contexto e parte das questões demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, em integração, os embargos foram acolhidos apenas para reconhecer a ilegalidade da cobrança da alíquota de 1% do IPTU para o exercício de 2003 por violação da anterioridade nonagesimal, sem...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.