AREsp 2798823 - DECISAO

AREsp 2798823 - DECISAO

Parties
Agravante: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Alegada Proprietária/terceira Interessada: IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Registro Imobiliário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário IPTU Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Registro Imobiliário Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA.

Alegada Proprietária/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do executado em execução fiscal de IPTU
  2. 2 se a transferência de propriedade sem registro afasta responsabilidade tributária
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação das decisões (arts. 489 e 1.022 do CPC)