REsp 2180860 - DECISAO

REsp 2180860 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a Corte de origem, com base na legislação municipal e na ausência de registro do contrato de compra e venda, acertadamente afastou a legitimidade da recorrente quanto à CIP e manteve-a no polo passivo do IPTU enquanto proprietária tabular, visto que a propriedade fiduciária exige registro para se constituir (art. 23, Lei 9.514/1997) e Tema 122/STJ confirma que a legislação municipal define o sujeito passivo do IPTU; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, e havia óbices processuais (prequestionamento) que impediam a revisão no recurso especial.

Parties
Recorrente: IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 20% os honorários recursais.
Legal Topics
IPTU, CIP (contribuição Para Custeio De Iluminação Pública), Legitimidade Passiva, Registro De Contrato De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Honorários Recursais, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil IPTU CIP (contribuição Para Custeio De Iluminação Pública) Legitimidade Passiva Registro De Contrato De Compra E Venda Alienação Fiduciária Honorários Recursais +2 more

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Parties

IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente é contribuinte da CIP
  2. 2 Se a recorrente é legítima passiva do IPTU diante da ausência de registro do contrato de compra e venda
  3. 3 Se a condição de credor fiduciário atribui propriedade plena sem registro

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a Corte de origem, com base na legislação municipal e na ausência de registro do contrato de compra e venda, acertadamente afastou a legitimidade da recorrente quanto à CIP e manteve-a no polo passivo do IPTU enquanto proprietária tabular, visto que a propriedade fiduciária exige registro para se constituir (art. 23, Lei 9.514/1997) e Tema 122/STJ confirma que a legislação municipal define o sujeito passivo do IPTU; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, e havia óbices processuais (prequestionamento) que impediam a revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 20% os honorários recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios recursais.