AREsp 2635257 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e a pretensão deduzida implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que os embargos não são meio adequado para produzir efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro; Excipiente: Ludwig Hairabed Danielian; Executado: Ricardo de Mello Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
IPTU, TCDL, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário IPTU TCDL Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Ludwig Hairabed Danielian

Excipiente

Ricardo de Mello Abreu

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ (não conhecimento de recurso especial por alinhamento jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e a pretensão deduzida implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que os embargos não são meio adequado para produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.