AREsp 2854069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o compromisso de compra e venda não foi registrado, de modo que a propriedade não se transferiu e o agravante permaneceu como contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN e art. 1.245 do Código Civil; ademais, houve deficiência na fundamentação do recurso e ausência de prequestionamento da tese nos autos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: HUGO ENEAS SALOMONE; Recorrida: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Sujeito Passivo Tributário, Registro De Título Translativo, Compromisso De Compra E Venda, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 399/stj
Direito Tributário Direito Civil Processo Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Sujeito Passivo Tributário +5 more

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante/recorrente

Fazenda Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o adquirente por compromisso de compra e venda não registrado pode ser considerado sujeito passivo do IPTU
  2. 2 Se convenções particulares podem desonerar o sujeito da obrigação tributária (art. 123 do CTN)
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o compromisso de compra e venda não foi registrado, de modo que a propriedade não se transferiu e o agravante permaneceu como contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN e art. 1.245 do Código Civil; ademais, houve deficiência na fundamentação do recurso e ausência de prequestionamento da tese nos autos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.