AREsp 2472724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de prescrição não foi comprovada cabalmente nos autos: há execuções fiscais para alguns exercícios (2002 e 2003), os documentos juntados não demonstram a extinção dos créditos alegada e a pretensão da recorrente implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, aplicam-se os mesmos óbices de admissibilidade previstos na alínea a à alínea c do permissivo constitucional, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BERZEK ELETRONICA INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Prescrição, Ação Anulatória De Débito, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil IPTU Prescrição Ação Anulatória De Débito Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BERZEK ELETRONICA INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição de créditos tributários relativos a IPTU
  2. 2 Ônus da prova da prescrição
  3. 3 Interrupção da prescrição pela citação ou pelo despacho que ordena a citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de prescrição não foi comprovada cabalmente nos autos: há execuções fiscais para alguns exercícios (2002 e 2003), os documentos juntados não demonstram a extinção dos créditos alegada e a pretensão da recorrente implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, aplicam-se os mesmos óbices de admissibilidade previstos na alínea a à alínea c do permissivo constitucional, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se