AREsp 2862983 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia é de cunho eminentemente constitucional e/ou exigiria reexame do conjunto fático-probatório e apreciação de norma local, hipóteses que impedem o exame da matéria no âmbito do STJ (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, ITR, Zona Urbana, Competência Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPTU ITR Zona Urbana Competência Municipal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR sobre o imóvel relativo aos exercícios de 2006 a 2009
  2. 2 Caracterização do imóvel como rural ou urbano no período cobrido
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria de cunho constitucional ou que exige reexame de fato/norma local

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia é de cunho eminentemente constitucional e/ou exigiria reexame do conjunto fático-probatório e apreciação de norma local, hipóteses que impedem o exame da matéria no âmbito do STJ (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.