AREsp 2818393 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque há ausência de prequestionamento acerca das violações indicadas, o que impede o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, o Tribunal de origem aplicou a tese do Tema 523 do STF sobre a seletividade das alíquotas de IPTU em leis municipais anteriores à EC 29/2000.

Parties
Recorrente: LEONARDO DELFINO; Recorrido: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Alíquotas, Imóveis Edificados E Não Edificados, Pretensão De Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário IPTU Alíquotas Imóveis Edificados E Não Edificados Pretensão De Reexame Fático Probatório Prequestionamento Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

LEONARDO DELFINO

Recorrente

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria suscitada (art. 485, V, do CPC)
  3. 3 Incidência do Tema 523 do STF sobre seletividade das alíquotas de IPTU em leis municipais anteriores à EC 29/2000

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque há ausência de prequestionamento acerca das violações indicadas, o que impede o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, o Tribunal de origem aplicou a tese do Tema 523 do STF sobre a seletividade das alíquotas de IPTU em leis municipais anteriores à EC 29/2000.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.