AREsp 2866658 - DECISAO

AREsp 2866658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por deficiência na fundamentação, em razão de não impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido, ademais, adotou entendimento do STJ de que o condomínio não é contribuinte do IPTU das áreas comuns por não deter domínio útil nem posse com animus domini.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Anulação Do Lançamento Tributário, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Direito Tributário Processo Civil IPTU Responsabilidade Tributária Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Anulação Do Lançamento Tributário Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do condomínio pelo IPTU das áreas comuns
  2. 2 Aplicação do ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial face à fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por deficiência na fundamentação, em razão de não impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido, ademais, adotou entendimento do STJ de que o condomínio não é contribuinte do IPTU das áreas comuns por não deter domínio útil nem posse com animus domini.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.