AREsp 2483867 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais da controvérsia, não caracterizando omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se a orientação do Tema 122 de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário são contribuintes do IPTU, e o REsp 1.204.294/RJ, por não ter sido conhecido, analisou a matéria apenas em obiter dictum, não podendo ser considerado precedente capaz de modificar o entendimento aplicado; ademais, no caso concreto a Apelada não comprovou a averbação/registro da cessão, permanecendo como titular para fins tributários.

Parties
Agravante: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; Apelada: Apelada; Adquirente: SEVERO TEIXEIRA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPTU, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Legitimidade Passiva, Tema 122 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Distinguishing, Usucapião, Registro De Imóveis
Tributário Processual Civil IPTU Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Legitimidade Passiva Tema 122 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Distinguishing +2 more

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Parties

OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

Agravante

Apelada

Apelada

SEVERO TEIXEIRA TAVARES

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU entre promitente comprador (possuidor) e promitente vendedor (proprietário)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do Tema 122 frente à alegação de usucapião e distinguishing (referência ao REsp 1.204.294/RJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais da controvérsia, não caracterizando omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se a orientação do Tema 122 de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário são contribuintes do IPTU, e o REsp 1.204.294/RJ, por não ter sido conhecido, analisou a matéria apenas em obiter dictum, não podendo ser considerado precedente capaz de modificar o entendimento aplicado; ademais, no caso concreto a Apelada não comprovou a averbação/registro da cessão, permanecendo como titular para fins tributários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegro o teor da decisão agravada