AREsp 2653474 - DECISAO

AREsp 2653474 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO ROBERVAL RANGEL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
IPTU, Fato Gerador, Alíquota Progressiva Do IPTU, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Norma Municipal
Tributário Processo Civil IPTU Fato Gerador Alíquota Progressiva Do IPTU Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ROBERVAL RANGEL DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU em loteamento fechado localizado fora do perímetro urbano
  2. 2 Aplicação de alíquota progressiva do IPTU (3,5% versus 1%)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC/2015)