AREsp 2773315 - DECISAO

AREsp 2773315 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 122 do STJ, concluiu-se que as circunstâncias contratuais e fáticas invocadas (registro do compromisso, imissão na posse, quitação, alegação de decurso do prazo para usucapião, cláusulas de irrevogabilidade/irrenunciabilidade) não são, por si sós, suficientes para afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando-se a sentença e o acórdão para julgar improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Reforma Do Acórdão E Da Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reformo a sentença e o acórdão; julgo improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária; inverto os ônus da sucumbência.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Promessa De Compra E Venda, Posse, Usucapião, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Civil IPTU Responsabilidade Tributária Promessa De Compra E Venda Posse Usucapião +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Reforma Do Acórdão E Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para pagamento de IPTU (proprietário vs. possuidor/promitente comprador)
  2. 2 efeitos do registro de compromisso de compra e venda sobre a responsabilidade tributária
  3. 3 suficiência de elementos fáticos (imissão na posse, quitação, decurso de prazo para usucapião) para afastar a responsabilidade do promitente vendedor

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 122 do STJ, concluiu-se que as circunstâncias contratuais e fáticas invocadas (registro do compromisso, imissão na posse, quitação, alegação de decurso do prazo para usucapião, cláusulas de irrevogabilidade/irrenunciabilidade) não são, por si sós, suficientes para afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando-se a sentença e o acórdão para julgar improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reformo a sentença e o acórdão; julgo improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária; inverto os ônus da sucumbência.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Reformo a sentença e o acórdão