REsp 2187241 - ACORDAO

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Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a pretensão de declarar nulidade das CDAs implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de legislação municipal, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Marcelo Gaspari Sudano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De CDA, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Fatos E Provas, Legislação Municipal (pgv, LCM 264/2008 E 276/2009)
Tributário Processual Civil IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De CDA Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Marcelo Gaspari Sudano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à ausência de norma válida que sirva de base de cálculo do IPTU (PGV/LCM 276/2009)
  2. 2 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam execução fiscal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a pretensão de declarar nulidade das CDAs implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de legislação municipal, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.