AREsp 2825582 - DECISAO

AREsp 2825582 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais, cujo exame é de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF), tornando inviável a apreciação pelo STJ sem usurpar a competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Constitucionalidade De Lei Municipal, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPTU Constitucionalidade De Lei Municipal Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade de leis municipais que alteram a Planta Genérica de Valores (PGV) e majoram o IPTU
  2. 2 competência para controle concentrado e abstrato de constitucionalidade (STF vs STJ)
  3. 3 necessidade de dilação probatória (prova pericial) para apurar abusividade do lançamento do IPTU

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais, cujo exame é de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF), tornando inviável a apreciação pelo STJ sem usurpar a competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial