AREsp 2822347 - DECISAO

AREsp 2822347 - DECISAO

O acórdão manteve a extinção da execução fiscal por ilegitimidade da parte porque o executado faleceu antes do ajuizamento e não houve citação prévia que permitisse o redirecionamento ao espólio; aplicou-se o entendimento do STJ e a Súmula 392, vedando a modificação do sujeito passivo da execução, e impediu-se o reexame fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Município de Barra do Piraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Falecimento Do Executado, Redirecionamento Ao Espólio, Substituição Do Sujeito Passivo, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Falecimento Do Executado Redirecionamento Ao Espólio Substituição Do Sujeito Passivo +1 more

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Parties

Município de Barra do Piraí

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da execução por falecimento do executado antes do ajuizamento
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  3. 3 Aplicação da Súmula 392 do STJ sobre substituição da CDA e vedação de modificação do sujeito passivo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a extinção da execução fiscal por ilegitimidade da parte porque o executado faleceu antes do ajuizamento e não houve citação prévia que permitisse o redirecionamento ao espólio; aplicou-se o entendimento do STJ e a Súmula 392, vedando a modificação do sujeito passivo da execução, e impediu-se o reexame fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.