AREsp 2823217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadequação da via recursal e impeditivos de admissibilidade: (i) matérias de conteúdo eminentemente constitucional ou reprodução de dispositivo constitucional não são examináveis em recurso especial; (ii) ausência de prequestionamento específico pela corte de origem; (iii) decisão fundada em legislação local impede o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SLIM; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Taxas, Base De Cálculo, Valor Venal, Multa Por Atraso, Juros E Correção Monetária, Súmulas Vinculantes, Emenda Constitucional Nº 113/2021, ADI 442, Tema 1062/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual IPTU Taxa De Coleta De Lixo Taxas Base De Cálculo Valor Venal +6 more

Case Brief

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Parties

SLIM

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e natureza da taxa de coleta de lixo (especificidade e divisibilidade)
  2. 2 Identidade da base de cálculo entre taxa e IPTU (art. 77, parágrafo único, CTN)
  3. 3 Relação lógica entre o valor venal e o custo do serviço de coleta de lixo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadequação da via recursal e impeditivos de admissibilidade: (i) matérias de conteúdo eminentemente constitucional ou reprodução de dispositivo constitucional não são examináveis em recurso especial; (ii) ausência de prequestionamento específico pela corte de origem; (iii) decisão fundada em legislação local impede o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.