AREsp 2866688 - DECISAO

AREsp 2866688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por insuficiente impugnação específica; igualmente o acórdão recorrido apoiou-se no art. 130 do CTN e em precedentes no sentido de que, havendo registro da transferência, o crédito tributário se sub-roga ao adquirente, justificando a manutenção da decisão que excluiu a legitimidade do alienante.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Art. 130 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Responsabilidade Tributária Art. 130 Do CTN Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Apelante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva em execução fiscal de IPTU após alienação do imóvel no curso do processo
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 130 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Efeito da transferência registral sobre a sujeição passiva tributária (natureza propter rem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por insuficiente impugnação específica; igualmente o acórdão recorrido apoiou-se no art. 130 do CTN e em precedentes no sentido de que, havendo registro da transferência, o crédito tributário se sub-roga ao adquirente, justificando a manutenção da decisão que excluiu a legitimidade do alienante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.