REsp 2206494 - DECISAO

REsp 2206494 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para declarar a nulidade do lançamento do IPTU realizado com fundamento em revisão de ofício que extinguiu o lançamento anterior, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de realização de novo lançamento complementar, sendo garantida ao contribuinte a via administrativa para pleitear estorno ou restituição dos valores pagos; além disso, reconheceu-se que a compensação exige previsão e regulamentação legal municipal.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PENINSULA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; nulidade do lançamento do IPTU declarada; autos devolvidos ao tribunal de origem para reexame quanto à possibilidade de lançamento complementar
Legal Topics
IPTU, Lançamento Tributário, Revisão De Lançamento, Compensação De Créditos Tributários, Nulidade Do Lançamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil IPTU Lançamento Tributário Revisão De Lançamento Compensação De Créditos Tributários Nulidade Do Lançamento Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PENINSULA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de revisão de ofício do lançamento do IPTU com base nos arts.145 e 149 do CTN
  3. 3 efeitos da revisão que extingue lançamento anterior e tratamento dos pagamentos efetuados (crédito/compensação/estorno)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para declarar a nulidade do lançamento do IPTU realizado com fundamento em revisão de ofício que extinguiu o lançamento anterior, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de realização de novo lançamento complementar, sendo garantida ao contribuinte a via administrativa para pleitear estorno ou restituição dos valores pagos; além disso, reconheceu-se que a compensação exige previsão e regulamentação legal municipal.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; nulidade do lançamento do IPTU declarada; autos devolvidos ao tribunal de origem para reexame quanto à possibilidade de lançamento complementar

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
  • Declaro a nulidade do lançamento do IPTU questionado