REsp 2180200 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), sendo esta decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ; na origem, o Tribunal de Justiça entendeu que a responsabilidade do arrematante pelo IPTU só nasce com a expedição da carta de arrematação e não com a mera assinatura do auto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Arrematação Em Hasta Pública, Responsabilidade Tributária Do Arrematante, Art. 903 Do CPC, Art. 130, Parágrafo Único, Do CTN, Art. 34 Do CTN, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processo Civil IPTU Arrematação Em Hasta Pública Responsabilidade Tributária Do Arrematante Art. 903 Do CPC Art. 130, Parágrafo Único, Do CTN Art. 34 Do CTN +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o arrematante responde por débitos de IPTU anteriores à expedição da carta de arrematação
  2. 2 Momento em que nasce a responsabilidade tributária do arrematante: assinatura do auto de arrematação vs expedição da carta de arrematação
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), sendo esta decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ; na origem, o Tribunal de Justiça entendeu que a responsabilidade do arrematante pelo IPTU só nasce com a expedição da carta de arrematação e não com a mera assinatura do auto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto se trata, na origem, de mandado de segurança.