AREsp 2777419 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante (recorrente): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
IPTU, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário IPTU Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos de não-admissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.