AREsp 2757364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial quanto a dispositivos apontados sem pertinência, atraindo a Súmula 284/STF; mantida a conclusão de que, por se tratar de lançamento complementar retroativo de IPTU, a ausência de notificação do contribuinte no processo administrativo acarreta a nulidade dos débitos; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Lançamento Complementar, Notificação Do Contribuinte, Nulidade De Débito Fiscal, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário IPTU Lançamento Complementar Notificação Do Contribuinte Nulidade De Débito Fiscal Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de notificação em processo administrativo de revisão de lançamento complementar de IPTU
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial quanto a dispositivos apontados sem pertinência, atraindo a Súmula 284/STF; mantida a conclusão de que, por se tratar de lançamento complementar retroativo de IPTU, a ausência de notificação do contribuinte no processo administrativo acarreta a nulidade dos débitos; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial