AREsp 2487694 - DECISAO

AREsp 2487694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação recursal: as razões expostas no recurso especial estavam dissociadas da decisão objurgada e, portanto, não atendiam à exigência de pertinência temática (princípio da dialeticidade), o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, na sequência, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 2º.

Parties
Recorrente: LUZOM SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
IPTU, Revisão Do Lançamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência
Tributário Processual Civil IPTU Revisão Do Lançamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Sucumbência

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Parties

LUZOM SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e pertinência temática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Fixação de honorários de sucumbência em face da Fazenda Pública (art.85, §§2-4 e §11 do CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas da decisão objurgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação recursal: as razões expostas no recurso especial estavam dissociadas da decisão objurgada e, portanto, não atendiam à exigência de pertinência temática (princípio da dialeticidade), o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, na sequência, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 2º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial