AREsp 1587139 - DECISAO

AREsp 1587139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada violação do art. 489 CPC/2015) e que a matéria foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional, devendo ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, além de ser inviável o reexame do contexto probatório em sede de recurso especial na esteira da Súmula 7 do STJ; igualmente decidiu-se que não incide o Tema 1084 do STF diante da especificidade da legislação municipal aplicada.

Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO NEVES DIAS; Recorrido: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Ação Anulatória De Débito Fiscal / Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária C/c Anulatória) / Decidido Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Base De Cálculo, Anulação Parcial De Lançamento, Súmula 160 Do STJ, Tema 1084 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Constitucional IPTU Base De Cálculo Anulação Parcial De Lançamento Súmula 160 Do STJ Tema 1084 Do STF +2 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO NEVES DIAS

Recorrente

Município de Campinas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Ação Anulatória De Débito Fiscal / Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária C/c Anulatória) / Decidido Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 (ausência de fundamentação do acórdão)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 97, I e IV, e 108, §1º, do Código Tributário Nacional
  3. 3 Aplicação da Súmula 160 do STJ quanto à atualização do IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada violação do art. 489 CPC/2015) e que a matéria foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional, devendo ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, além de ser inviável o reexame do contexto probatório em sede de recurso especial na esteira da Súmula 7 do STJ; igualmente decidiu-se que não incide o Tema 1084 do STF diante da especificidade da legislação municipal aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se