AREsp 2587583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia da omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) e a pretensão de revisão da conclusão sobre prescrição exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou que o crédito de IPTU foi constituído em 1º/01/2004 e estava fulminado pela prescrição quinquenal antes do ajuizamento da execução em 23/02/2010.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Prescrição quinquenal do crédito tributário de IPTU
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia da omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) e a pretensão de revisão da conclusão sobre prescrição exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou que o crédito de IPTU foi constituído em 1º/01/2004 e estava fulminado pela prescrição quinquenal antes do ajuizamento da execução em 23/02/2010.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.