REsp 2210406 - DECISAO

REsp 2210406 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão com base em entendimento reiterado desta Corte (Tema 122/STJ) sobre legitimidade passiva do IPTU (possuidor e proprietário) e porque a matéria relativa à imunidade recíproca não foi efetivamente enfrentada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento concreto e demonstração específica de violação de norma federal capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial; além disso, a alegação de ofensa a dispositivos federais foi considerada genérica e insuficiente para impugnar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JACAREÍ INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Imunidade Recíproca, Jurisprudência Repetitiva (tema 122/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Legitimidade Passiva Prequestionamento Imunidade Recíproca Jurisprudência Repetitiva (tema 122/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACAREÍ INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/ilegitimidade do lançamento de IPTU em desfavor da recorrente por ausência de posse na data do fato gerador (01/01/2021)
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade recíproca do Estado de São Paulo quanto ao IPTU
  3. 3 Incidência da jurisprudência dominante (Tema 122/STJ) sobre legitimidade passiva do IPTU (proprietário e possuidor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão com base em entendimento reiterado desta Corte (Tema 122/STJ) sobre legitimidade passiva do IPTU (possuidor e proprietário) e porque a matéria relativa à imunidade recíproca não foi efetivamente enfrentada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento concreto e demonstração específica de violação de norma federal capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial; além disso, a alegação de ofensa a dispositivos federais foi considerada genérica e insuficiente para impugnar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.