AREsp 2840682 - DECISAO

AREsp 2840682 - DECISAO

A matéria discutida no agravo em recurso especial está afetada ao Tema 1297/STF, que versa sobre se a concessão/arrendamento de bem público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU; por isso o recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos relacionados ao Tema 1297/STF, seja realizado o juízo de adequação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Do Tema 1297/stf
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Concessão De Serviço Público, Tema De Repercussão Geral, Responsabilidade Pelo Pagamento Do Tributo
Processual Civil Tributário Direito Constitucional IPTU Imunidade Recíproca Concessão De Serviço Público Tema De Repercussão Geral Responsabilidade Pelo Pagamento Do Tributo

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Do Tema 1297/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel público cedido a concessionária/cessionária como devedora do tributo
  2. 2 Se a cessão/arrendamento de bem público afasta a imunidade tributária recíproca
  3. 3 Prejudicialidade do julgamento do recurso especial em face do Tema 1297/STF e necessidade de sobrestamento e juízo de adequação

Ratio Decidendi

A matéria discutida no agravo em recurso especial está afetada ao Tema 1297/STF, que versa sobre se a concessão/arrendamento de bem público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU; por isso o recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos relacionados ao Tema 1297/STF, seja realizado o juízo de adequação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos relacionados ao Tema 1297/STF, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.