AREsp 2904097 - DECISAO

AREsp 2904097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido fundou-se na ausência de triangularização antes da citação (art. 238 CPC) e na ausência de reconhecimento da dívida pela executada, inclusive em razão do pagamento/parcelamento realizado por terceira pessoa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Lixo, Execução Fiscal, Custas Processuais, Extinção Por Pagamento
Direito Tributário Processo Civil IPTU Taxa De Lixo Execução Fiscal Custas Processuais Extinção Por Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de custas quando o crédito tributário é pago administrativamente após o ajuizamento
  2. 2 interpretação do art. 90 do CPC quanto ao ônus das custas
  3. 3 interpretação do art. 238 do CPC sobre efeitos da citação e triangularização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido fundou-se na ausência de triangularização antes da citação (art. 238 CPC) e na ausência de reconhecimento da dívida pela executada, inclusive em razão do pagamento/parcelamento realizado por terceira pessoa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.