AREsp 2529255 - DECISAO

AREsp 2529255 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e não sanada pelo Tribunal de origem, impõe‑se o reconhecimento da nulidade relativa à decisão dos embargos e o retorno dos autos à origem para que seja complementado o julgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade
Outcome
provimento ao agravo para reconhecer vício de omissão e anular o acórdão que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
IPTU, ITR, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Municipal Para Caracterização De Área Urbana
Direito Tributário Processo Civil IPTU ITR Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Competência Municipal Para Caracterização De Área Urbana

Case Brief

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes para o deslinde da causa
  2. 2 validade de lei municipal que qualifica área como de expansão urbana para fins de IPTU (art. 32, §2º do CTN)
  3. 3 qualificação de imóvel como de destinação rural e exigência ou não de obtenção de lucro para incidência do ITR (art. 15 do Decreto‑Lei 57/1966)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e não sanada pelo Tribunal de origem, impõe‑se o reconhecimento da nulidade relativa à decisão dos embargos e o retorno dos autos à origem para que seja complementado o julgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

provimento ao agravo para reconhecer vício de omissão e anular o acórdão que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo.
  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados.