AREsp 2893064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, o que impede o exame do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 280/STF; ademais, não houve prequestionamento do art. 8º do CPC quanto à primeira controvérsia e incidiu a Súmula n. 211/STJ quanto à segunda controvérsia por ausência de enfrentamento pelo Tribunal a quo, o que obsta o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Repetição De Indébito Tributário, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade, Súmulas (stf/stj)
Direito Tributário Processo Civil IPTU Repetição De Indébito Tributário Ônus Da Prova Prequestionamento Princípio Da Legalidade Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de alíquota de IPTU conforme legislação municipal (edificado vs não edificado)
  2. 2 Natura do ônus da prova e sua atribuição (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 8º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, o que impede o exame do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 280/STF; ademais, não houve prequestionamento do art. 8º do CPC quanto à primeira controvérsia e incidiu a Súmula n. 211/STJ quanto à segunda controvérsia por ausência de enfrentamento pelo Tribunal a quo, o que obsta o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.