REsp 2101146 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação recursal não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque a matéria relativa à intimação eletrônica não afastou a certidão de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, dado que o PJe estava em implantação restrita para entes públicos, resultando na tempestividade prejudicada e aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente; Impetrante: APO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrido; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda Pública do Município do Salvador; Município do Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Anterioridade Nonagesimal, Legalidade Tributária, Inconstitucionalidade De Leis Municipais, Intimação Eletrônica, Tempestividade Recursal, Súmula 283/stf, Instrução Normativa Nº 12/2013, Lei 11.419/2006, Art. 270 Do CPC
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo IPTU Anterioridade Nonagesimal Legalidade Tributária Inconstitucionalidade De Leis Municipais +6 more

Case Brief

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Parties

APO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente; Impetrante

Secretário da Fazenda Pública do Município do Salvador; Município do Salvador

Recorrido; Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade das Leis Municipais nº 8.464/2013, 8.473/2013 e 8.474/2013
  2. 2 validade da Instrução Normativa nº 12/2013
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal e da legalidade tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação recursal não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque a matéria relativa à intimação eletrônica não afastou a certidão de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, dado que o PJe estava em implantação restrita para entes públicos, resultando na tempestividade prejudicada e aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.