REsp 2219666 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e demandavam exame de matéria constitucional e de legislação municipal, matérias vedadas ao STJ em recurso especial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283, 284 e 280 do STF. Em decorrência, foi majorado em 10% o montante dos honorários advocatícios determinados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VBG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Recorrido: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores (pgv), Legalidade Tributária, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Repercussão Geral
Tributário Processual Civil IPTU Planta Genérica De Valores (pgv) Legalidade Tributária Honorários Advocatícios Recursais Súmulas E Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

VBG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente

Município de Campinas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de IPTU relativo a 2013-2017 com base em PGV instituída em 2017
  2. 2 Necessidade de avaliação individualizada do imóvel e aplicabilidade do Tema 1.084 do STF
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais e direito local

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e demandavam exame de matéria constitucional e de legislação municipal, matérias vedadas ao STJ em recurso especial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283, 284 e 280 do STF. Em decorrência, foi majorado em 10% o montante dos honorários advocatícios determinados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se